Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu CLAUDINEI PINGO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 218-C, § 1º, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, c.c. as disposições da Lei nº 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto. Fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima M. I. da C. S. em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data dos fatos. O sentenciado respondeu ao processo em liberdade e não se fazem presentes os requisitos da custódia cautelar preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal), razão pela qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Com o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à Vara de Execuções Criminais competente para início do cumprimento da pena no regime aberto; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Procedam-se às devidas comunicações ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); d) Intime-se a ofendida sobre o teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, preservando-se o segredo de justiça e o sigilo de seus dados. Publique-se.