Ementa
Processo 1006591-60.2026.8.26.0127 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.S.S. - - L.C.S.S. e outros - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. HOMOLOGO, por sentença o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo (fls. 01/12) e, consequentemente, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a ação proposta. Considerando a preclusão lógica do interesse de recorrer, dou a presente por transitada em julgado na presente data. Expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO. Não houve alteração de nomes em razão do matrimônio Expeça-se OFÍCIO para implantação de descontos dos alimentos na folha de pagamento do alimentante. As benesses da justiça gratuita eventualmente deferidas no curso do processo abrangem os atos de registro e averbação perante qualquer cartório extrajudicial. Fica a parte interessada intimada para providenciar a impressão, encaminhando ao respectivo Cartório de Registro Civil, para devida averbação do divórcio. As custas e despesas processuais serão divididas igualmente, nos termos do artigo 90, § 2º, do CPC, salvo se as partes tiverem se ajustado de forma diversa, observados os benefícios da justiça gratuita concedidos. Respeitadas as formalidades legais, arquivem-se.