Ementa
Processo 1000845-95.2026.8.26.0586 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.O.S. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo realizado pelas partes (fls. 01/07 e 32/39), nos termos do art. 487, inciso III, alínea, "b", do CPC. Ressalte-se que, nos termos do art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Assim, decreto o DIVÓRCIO dos requerentes, nos termos da nova redação dada ao art. 226, § 6°, pela Emenda Constitucional n° 66/2010. Custas na forma da lei. Oportunamente, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, observadas as formalidades legais. Incide no caso presente o disposto no artigo 90, parágrafo 3°, do CPC. Por fim, nada mais sendo requerido, se cumpridos todos os atos, recolhidas eventuais custas, ressalvadas isenções legais, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Processo 1000845-95.2026.8.26.0586 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.O.S. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo realizado pelas partes (fls. 01/07 e 32/39), nos termos do art. 487, inciso III, alínea, "b", do CPC. Ressalte-se que, nos termos do art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Assim, decreto o DIVÓRCIO dos requerentes, nos termos da nova redação dada ao art. 226, § 6°, pela Emenda Constitucional n° 66/2010. Custas na forma da lei. Oportunamente, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, observadas as formalidades legais. Incide no caso presente o disposto no artigo 90, parágrafo 3°, do CPC. Por fim, nada mais sendo requerido, se cumpridos todos os atos, recolhidas eventuais custas, ressalvadas isenções legais, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Para a expedição de alvará ou de carta de sentença, há a necessidade de as partes cumprirem o previsto na legislação do ITCMD/ITBI, a depender do caso, considerando a partilha, inclusive com apresentação de declaração, para que após seja possível a expedição dos referidos documentos. O instrumento de procuração de fls. 61 não está assinado. Assim, deve ser regularizada a representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciência ao D. M.P. por meio do portal eletrônico. P.I.C. - ADV: WILLIAM CACERES RIBEIRO (OAB 124947/RS)
