Ementa
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DO RÉU. REJEIÇAO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. DILIGÊNCIAS REITERADAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM HORÁRIOS DISTINTOS, COM FUNDADA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO E REGULAR REMESSA DA COMUNICAÇÃO FORMAL POSTERIOR. SUPERADA TAMBÉM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA LIMINAR DE DESPEJO. A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DECORRE AGORA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO PELA SENTENÇA DE MÉRITO, DOTADA DE EFICÁCIA IMEDIATA PELA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DE APELO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA E ENTREGA DAS CHAVES EFETIVADAS NO CURSO DO FEITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM FASE RECURSAL QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADIMPLEMENTO AUTORIZA A RESCISÃO E O DESALIJO. EVENTUAIS PAGAMENTOS PARCIAIS SERÃO DECOTADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME DETERMINADO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.