Ementa
Processo 1002628-03.2026.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.L.A.O.G. - - R.G.F. - Concedo às partes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. HOMOLOGO o acordo celebrado, a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal supra nomeado. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando a certificação. O divórcio reger-se-á pelas cláusulas e condições constantes da avença. A divorcianda continuará usando o nome de casada. Servirá cópia desta sentença como MANDADO de AVERBAÇÃO da certidão de casamento registrada sob nº 26562, livro B-124, fls. 78, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapeva-SP. Autos processados com os benefícios da assistência judiciária gratuita, que isenta as partes do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Cartórios de Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive aos Cartórios de Registros de Imóveis. INTIMEM-SE as partes para impressão desta sentença, por meio do Portal de Serviços e-SAJ. EXPEÇA-SE certidão de honorários, nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado e OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.