Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal punitiva, para CONDENAR o réu CLAYTON GRASSI RODRIGUES como incursos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no patamar estabelecido. O acusado respondeu a este processo preso e nada há nos autos que altere o referido cenário. Conforme a determinação do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade em relação aos fatos aqui apurados, uma vez que a permanência dele no cárcere é necessária para a manutenção da ordem pública. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o fumus comissi delicti decorre da própria procedência da pretensão punitiva veiculada na denúncia, havendo prova da materialidade e indícios de autoria do crime atribuído. O periculum libertatis, por sua vez, é evidenciado pela gravidade em concreto do crime praticado pelo réu, visto se tratar de reincidente específico e portador de maus antecedentes, além do risco concreto de ele voltar a delinquir, bem como da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que não existem garantias de que em liberdade não se afastarão do distrito da culpa. Recomende-se ao cárcere em que se encontra e expeça-se guia de execução provisória. Tendo em vista que o artigo 91, inciso II, do Código Penal e o artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06 estabelecem que os valores e objetos apreendidos em razão do tráfico de drogas serão perdidos em favor da União, decreto o perdimento do dinheiro e objeto em poder do réu em favor da União. Oficie-se ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e à Secretaria Nacional Antidrogas para as providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao IIRGD e ao TRE; expedindo-se, ainda, guia de recolhimento definitiva. Custas na forma da lei. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações nos assentamentos do Cartório. P.I.C. - ADV: WILLIAM APARECIDO DE JESUS BENEDITO (OAB 409486/SP)