Ementa
Processo 1001211-70.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1001125-02.2025.8.26.0457) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.B. - - E.C. - A.P.C. - Emito o presente ato para publicação do dispositivo da sentença juntada às fls. retro. "Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para o fim de CONCEDER a guarda compartilhada de E. C. a ambos os genitores, com a fixação de residência no lar paterno e visitação de forma livre pela genitora. E, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse de agir, o pedido revisional de alimentos formulado por J. P. B. no processo em apenso. Por consequência, fica o genitor exonerado da obrigação alimentar anteriormente fixada. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, deste feito e do proc. 1001211-70.2025.8.26.0457, estes fixados equitativamente em R$ 2.500,00, considerando o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do NCPC. A sucumbência da requerida fica suspensa, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do NCPC). Promova o translado de cópia desta sentença aos autos do processo nº 1001211-70.2025.8.26.0457 em apenso. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se.