Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 316 e 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos termos do §2º do artigo 485 do Código de Processo Civil, condeno a parte-autora ao pagamento de custas, despesas processuais e, caso tenha havido citação válida da parte contrária, honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, atualizados, (artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC) ressalvada a hipótese de ser a parte referida beneficiária da gratuidade processual. Decorrência lógica, fica revogada ordem liminar eventualmente concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1002537-40.2013.8.26.0278 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - N.S.S. - C.J.N.S. - Vistos. A parte-autora deixou de promover os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa e quedando-se inerte por mais de 30 dias, conforme certidão/comprovante de entrega negativa (fls. 298), a qual deve ser considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 316 e 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos termos do §2º do artigo 485 do Código de Processo Civil, condeno a parte-autora ao pagamento de custas, despesas processuais e, caso tenha havido citação válida da parte contrária, honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, atualizados, (artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC) ressalvada a hipótese de ser a parte referida beneficiária da gratuidade processual. Decorrência lógica, fica revogada ordem liminar eventualmente concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO (OAB 387251/SP), ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP)
