Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da autora à inclusão da verba denominada Piso Sal. Docente - Decreto 62.500/2017, código 01.035, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - quinquênio -, e CONDENAR a ré a proceder ao respectivo recálculo e apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, e das vincendas até a efetiva implantação, com reflexos em décimo terceiro salário e férias. Sobre as diferenças devidas, até 8 de dezembro de 2021, incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança; de 9 de dezembro de 2021 a 9 de setembro de 2025, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC; a partir de 10 de setembro de 2025 até a expedição do requisitório, incidirá a taxa SELIC; e, após a expedição do requisitório, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros simples de dois por cento ao ano, observado o limite da taxa SELIC no período. - ADV: VILMAR GONÇALVES PARO (OAB 272775/SP)