Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HELAINY PATRÍCIA GODOY FARIA DE MATOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 20.000,00, contratado perante NU PAGAMENTOS S.A., afastando-se os juros remuneratórios, encargos, tarifas e demais acréscimos contratuais dele decorrentes; b) DETERMINAR que a autora restitua à NU PAGAMENTOS S.A. apenas a quantia de R$ 1.004,55, correspondente ao valor efetivamente remanescente do empréstimo após a transferência fraudulenta realizada a terceiro e considerada a recuperação de R$ 4,55, sem incidência de juros, correção monetária, encargos ou quaisquer acréscimos contratuais; c) CONDENAR NU PAGAMENTOS S.A. ao pagamento de R$ 4.750,00, a título de indenização por danos materiais, correspondente a 50% do prejuízo de R$ 9.500,00 decorrente da transferência realizada a terceiro por ocasião do resgate da aplicação RDB; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais formulado em face do corréu BANCO BRADESCO S.A., ante a ausência de prejuízo patrimonial direto da consumidora decorrente do empréstimo declarado inexigível; Sobre as condenações ao pagamento de indenização por danos materiais, incidirá correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo e juros de mora pela Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a metodologia estabelecida na legislação aplicável, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade decorrente da relação contratual de consumo. A restituição do à Nu Pagamentos S.A. deverá ser de forma simples, sem correção ou incidência de juros. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno a autora ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, cabendo à corré Nu Pagamentos S.A. o pagamento dos 40% restantes, sem imposição de custas remanescentes ao corréu Banco Bradesco S.A., em favor do qual houve improcedência dos pedidos indenizatórios. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre os respectivos parâmetros de decaimento (art. 85, § 2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), de modo que: a) a corré Nu Pagamentos S.A. pagará honorários aos patronos da autora calculados sobre o valor de sua condenação e do proveito econômico obtido com a anulação do débito; b) a autora pagará honorários de 10% em favor dos patronos do Banco Bradesco S.A. sobre o valor atualizado do proveito econômico pretendido contra referida instituição; e c) a autora pagará honorários de 10% aos patronos da Nu Pagamentos S.A. sobre os pedidos rejeitados contra esta (danos morais e metade não acolhida do dano material). Ressalva-se a suspensão da exigibilidade dessas verbas em relação à demandante, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.