Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva e condeno KLEBER LUCAS ROCHA MARTINS pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado: (1) Comunique-se ao Instituto de Identificação nos termos do art. 809 do Código de Processo Penal e do art. 398 das NSCGJ. (2) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; (3) Expeça-se guia para a execução definitiva da pena (artigo 467 e seguintes das NSCGJ) (4) Comunique-se à autoridade policial competente para a destruição de eventuais amostras guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006; (5) Providencie-se a destinação dos objetos apreendidos; (6) Arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema informatizado.