Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, nos artigos 1.571 e seguintes do Código Civil e no artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 731 do Código de Processo Civil: a) DECRETO O DIVÓRCIO de C. N. DOS P. e L. H. S. R., dissolvendo o vínculo matrimonial havido entre as partes, registrando que a divorcianda permanecerá com seu nome de solteira, qual seja, L. H. S. R. (fls. 15, 35 e 46); b) HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado pelas partes às fls. 1-20 (reiterado às fls. 21-40) relativamente à partilha de bens móveis e direitos sobre o imóvel financiado, guarda unilateral das menores, regime de convivência paterna, pensão alimentícia e dispensa de alimentos entre os ex-cônjuges, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; Determino que as custas e a taxa judiciária, cujo recolhimento restou diferido para o encerramento do processo, sejam recolhidas pelas partes em cotas iguais no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Considerando que a celebração do acordo importa preclusão lógica e renúncia tácita ao direito de interpor recursos (artigo 1.000 do Código de Processo Civil), certifique a Serventia o imediato trânsito em julgado desta sentença. Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, a ser encaminhada eletronicamente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itapevi/SP, para que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento matriculado sob o nº 144535 01 55 2014 3 00003 136 0000597-00 (fl. 46), anotando-se a manutenção do nome de solteira da divorcianda. Expeça-se o competente termo de guarda em favor da genitora. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e recolhida a taxa judiciária devida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.