Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Erik Henrique Ribeiro em face do Município de Iguape, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito do autor ao recebimento da Gratificação por Responsabilidade Técnica (art. 140 da LC nº 123/2021), referente ao período compreendido entre 14/07/2025 e 14/07/2026 (período coberto pela CRT de fl. 9) e enquanto mantida a regularidade perante o COREN-SP; b) CONDENAR o Município de Iguape à obrigação de fazer consistente na implementação da referida gratificação nos vencimentos do autor a contar de 14/07/2025, bem como ao pagamento dos valores retroativos a partir de tal data, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/SELIC (TEMA 810/STF e EC 113/2021) desde cada vencimento, cabendo ao réu arbitrar/regulamentar o percentual devido dentro do limite legal de "até 30%", garantido o patamar mínimo em liquidação de sentença. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Destaca-se que o recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Publique-se e intime-se.