Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LEONILDA ARAÚJO DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE IGUAPE, para: declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e os imóveis correspondentes às inscrições municipais 70.0177.0051, 70.0177.0050 e 70.0157.0030, exclusivamente quanto aos lançamentos de IPTU do exercício de 2020 representados pelos títulos nº 03202503664 e nº 03202503665; declarar inexigíveis, em relação à autora, os débitos correspondentes aos referidos títulos e anular as respectivas CDAs e lançamentos; confirmar, em caráter definitivo, a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a sustação e o cancelamento dos protestos dos títulos nº 03202503664 e nº 03202503665, inclusive dos protocolos nº 1508 e nº 1509, se ainda existentes; determinar ao Município de Iguape que cesse a cobrança dos débitos objeto desta sentença em face da autora e retifique seus registros administrativos para que ela não figure como responsável pelos lançamentos ora anulados, vedada a renovação da cobrança com base exclusivamente nos mesmos elementos cadastrais examinados nestes autos; determinar a restituição à autora do depósito judicial de R$ 481,50, acrescido da remuneração própria da conta judicial, após o trânsito em julgado e mediante as providências necessárias perante a instituição depositária; rejeitar o pedido de exclusão genérica e definitiva da autora de qualquer cadastro imobiliário relativo aos imóveis, bem como o pedido de abstenção de toda e qualquer cobrança futura independentemente da situação jurídica ou possessória que venha a ser comprovada, ressalvada a vedação estabelecida na alínea d. A restituição de eventual emolumento de protesto ou despesa extrajudicial dependerá da comprovação do desembolso e da pertinência direta com os títulos ora anulados, devendo ser requerida em fase própria, se cabível. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ausente litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cancelamento definitivo dos protestos e para o levantamento do depósito judicial, observadas as formalidades aplicáveis. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais refe
Inteiro teor
Processo 1002502-65.2025.8.26.0244 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Leonilda Araujo de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LEONILDA ARAÚJO DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE IGUAPE, para: declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e os imóveis correspondentes às inscrições municipais 70.0177.0051, 70.0177.0050 e 70.0157.0030, exclusivamente quanto aos lançamentos de IPTU do exercício de 2020 representados pelos títulos nº 03202503664 e nº 03202503665; declarar inexigíveis, em relação à autora, os débitos correspondentes aos referidos títulos e anular as respectivas CDAs e lançamentos; confirmar, em caráter definitivo, a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a sustação e o cancelamento dos protestos dos títulos nº 03202503664 e nº 03202503665, inclusive dos protocolos nº 1508 e nº 1509, se ainda existentes; determinar ao Município de Iguape que cesse a cobrança dos débitos objeto desta sentença em face da autora e retifique seus registros administrativos para que ela não figure como responsável pelos lançamentos ora anulados, vedada a renovação da cobrança com base exclusivamente nos mesmos elementos cadastrais examinados nestes autos; determinar a restituição à autora do depósito judicial de R$ 481,50, acrescido da remuneração própria da conta judicial, após o trânsito em julgado e mediante as providências necessárias perante a instituição depositária; rejeitar o pedido de exclusão genérica e definitiva da autora de qualquer cadastro imobiliário relativo aos imóveis, bem como o pedido de abstenção de toda e qualquer cobrança futura independentemente da situação jurídica ou possessória que venha a ser comprovada, ressalvada a vedação estabelecida na alínea d. A restituição de eventual emolumento de protesto ou despesa extrajudicial dependerá da comprovação do desembolso e da pertinência direta com os títulos ora anulados, devendo ser requerida em fase própria, se cabível. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ausente litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cancelamento definitivo dos protestos e para o levantamento do depósito judicial, observadas as formalidades aplicáveis. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. P.I.C. - ADV: LISE DE ALMEIDA (OAB 93025/SP), LÚCIO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 184416/SP)
