Ementa
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZO MORAL – CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA DE FATURAS ATUAIS – PAGAMENTO EFETUADO FORA DE PRAZO – RESTABELECIMENTO REALIZADO NO DIA SEGUINTE AO CORTE DE FORNECIMENTO – NÃO HÁ PROVA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.