Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil, e artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECRETAR A CURATELA de M. N. d. S. S., fixando os limites da medida estritamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015, ficando vedada à curatelada a prática autônoma de atos de gestão, celebração de contratos, contratação de mútuos e empréstimos financeiros, movimentação e encerramento de contas bancárias, recebimento e administração de benefícios previdenciários, concessão de quitação, alienação ou oneração de bens móveis e imóveis, bem como representação perante repartições públicas e instituições financeiras, estando salvaguardados e inalterados os seus direitos de ordem estritamente existencial; b) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA e nomear em definitivo a requerente, J. d. R., para o exercício do múnus de curadora de M. N. d. S. S., dispensando-se a prestação de caução em razão da ausência de patrimônio expressivo a salvaguardar, ficando mantido o compromisso já prestado nos autos; c) DETERMINAR, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, que a curadora preste contas anualmente de sua administração, mediante apresentação de balanço circunstanciado instruído com os comprovantes das despesas de manutenção da curatelada; d) DETERMINAR que qualquer ato de alienação, disposição ou oneração de eventuais bens pertencentes à curatelada dependerá de prévia e expressa autorização judicial, mediante comprovação de manifesta vantagem para a pessoa curatelada, consoante as normas tutelares aplicáveis; e) DETERMINAR o cumprimento das providências de publicidade e registro insculpidas no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, devendo a presente sentença ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente e publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça por 6 (seis) meses, bem como na imprensa local por 1 (uma) vez e no Diário da Justiça Eletrônico por 3 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias, expedindo-se o respectivo mandado e edital; f) DETERMINAR a expedição de certidão definitiva de curatela em favor da requerente após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a ausência de litigiosidade. Esta sentença produz efeitos imediatos, a teor do disposto no artigo 1.012, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: DIRCE BERNARDO (OAB 122861/SP)
Inteiro teor
Processo 1000688-91.2026.8.26.0176 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.R. - Vistos Cuida-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por J. d. R. em face de M. N. d. S. S., ambas qualificadas nos autos. A autora sustentou que foi criada pela requerida como se filha fosse e que atualmente exerce com exclusividade os seus cuidados cotidianos. Relatou que a interditanda conta com mais de 76 anos de idade, sofre de demência avançada decorrente de provável Doença de Alzheimer (CID-10 F03 e G30), além de ter sido vítima de abandono e maus-tratos em instituições de acolhimento no Estado da Bahia, de onde foi resgatada para residir sob sua responsabilidade em São Paulo. Afirmou a incapacidade da ré para reger sua pessoa e administrar seus proventos previdenciários e bens, postulando a concessão de curatela provisória e a final procedência para a instituição da curatela definitiva. Juntou procuração e documentos (fls. 8/28). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a expedição de mandado de constatação (fl. 35). O mandado foi cumprido positivamente por oficial de justiça, certificando-se que a requerida encontra-se sob os cuidados da autora e vem sendo bem assistida (fl. 39). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à tutela de urgência. Por decisão judicial, foi deferida a curatela provisória à requerente, expedindo-se o respectivo termo de compromisso e certidão (fls. 44), bem como determinada a citação da ré e a requisição de perícia perante o IMESC. A requerida foi pessoalmente intimada acerca do agendamento pericial e devidamente citada na pessoa de sua curadora provisória, com contrafé recebida (fl. 64). Não houve impugnação voluntária no prazo legal. O laudo pericial médico elaborado pelo IMESC foi juntado aos autos (fls. 67/79), concluindo pela existência de quadro demencial irreversível por alterações vasculares e metabólicas cerebrais, com gravíssima limitação funcional e restrição total para a prática de atos da vida negocial e patrimonial. Intimadas as partes, a requerente manifestou concordância com o laudo pericial e reiterou o pleito de procedência da demanda (fl. 86). O Ministério Público ofertou parecer final conclusivo pela procedência do pedido, recomendando a fixação da curatela restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (fls. 89/.91). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo tramitou regularmente, com estrita observância das garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal, estando maduro para julgamento de mérito nos termos do artigo 355, inciso I, e artigo 754, ambos do Código de Processo Civil. A disciplina da capacidade civil passou por profunda alteração com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que reposicionou a curatela como instrumento protetivo extraordinário voltado à promoção da dignidade e salvaguarda da pessoa, afastando a antiga concepção de morte civil. Nesse contexto normativo, apenas os menores de dezesseis anos ostentam incapacidade absoluta (artigo 3º do Código Civil), ao passo que os indivíduos que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade enquadram-se na condição de relativamente incapazes, a teor do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido, a curatela revela-se medida de proteção restrita e proporcional, orientada precipuamente à salvaguarda dos direitos de conteúdo patrimonial e negocial, preservando-se incólumes as esferas existenciais da personalidade, conforme expressamente prevê o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra com segurança o comprometimento cognitivo profundo e duradouro da interditanda M. N. d. S. S. O laudo médico pericial confeccionado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) atesta que a pericianda apresenta quadro demencial irreversível, decorrente de complicações degenerativas vasculares e metabólicas cerebrais, apresentando afasia, apraxia e incapacidade de articulação de raciocínio lógico (fls. 67/79). O perito judicial destacou que a pericianda apresenta gravíssima restrição funcional e impossibilidade de expressar desejos ou diretrizes de vida, concluindo pela restrição total para a prática de atos da vida negocial e patrimonial, tais como transigir, dar quitação, contratar empréstimos, alienar bens, demandar ou ser demandada (fls. 78/79). Resta evidente, portanto, a impossibilidade fática de autogestão econômica e patrimonial por parte da ré, a qual necessita de representação legal exclusiva para atos negociais a fim de evitar prejuízos à sua subsistência digna, mormente considerando o histórico documentado de vulnerabilidade a contratações indevidas de crédito consignado que comprometeram seus proventos de aposentadoria. Por outro lado, em observância ao disposto no artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, a curatela ora decretada não alcança os direitos de natureza existencial, tais como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, mantendo-se a preservação formal desses direitos personalíssimos. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora a adequação da limitação da curatela à esfera patrimonial e negocial em hipóteses de patologia demencial degenerativa: EMENTA: APELAÇÃO INTERDIÇÃO Pedido de curatela proposto pela sobrinha da Requerida, a qual fora diagnosticada com Demência Vascular Liminar deferida nomeando a sobrinha como curadora provisória Prova Pericial constatando tal doença Sentença de parcial procedência Recurso interposto pela Autora Impugnação para que seja declarada a absoluta incapacidade a Apelada para todos os atos da vida civil Não cabimento - Deficiência mental ou intelectual da pessoa que autoriza a curatela parcial, com restrição da prática dos atos negociais e patrimoniais, que exigem a assistência do curador, a teor do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Exercício dos atos de natureza existencial preservado, consoante art. 6º do referido Estatuto - Pessoa com deficiência mental excluída do rol dos absolutamente incapazes, previsto no art. 3º do CC - Curatela limitada aos atos patrimoniais e negociais, preservados os atos da vida civil- Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1093166-65.2020.8.26.0100; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) No tocante à nomeação da curadora, constata-se que a requerente J. d. R., embora não figure no rol preferencial de parentesco biológico previsto no artigo 1.775 do Código Civil, possui legítimo interesse e idoneidade inconteste. Restou comprovado nos autos que a requerente mantém laços de sólida afeição com a interditanda, havendo sido por ela criada na infância (fls. 1/2 e 23). Ademais, os familiares consanguíneos da requerida deixaram de prestar a assistência devida, tendo a autora assumido a integralidade dos cuidados da idosa após situações degradantes de acolhimento institucional na comarca de origem (fls. 23/24). A diligência oficial realizada no imóvel constatou que a interditanda recebe abrigo adequado, higiene, atenção e afeto sob a responsabilidade direta da postulante (fl. 39). Nesse cenário, incide a regra do artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, combinada com o artigo 755, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 85, § 3º, da Lei nº 13.146/2015, preceitos que autorizam a escolha judicial daquele que melhor possa atender aos superiores interesses e ao bem-estar da pessoa sob curatela, prestigiando a pessoa dotada de comprovado vínculo afetivo e comunitário. Não havendo oposição de quaisquer parentes ou interessados e ante o pronunciamento favorável do Ministério Público, a confirmação de J. d. R. no encargo de curadora definitiva é providência que atende de modo integral aos interesses da interditanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil, e artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECRETAR A CURATELA de M. N. d. S. S., fixando os limites da medida estritamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015, ficando vedada à curatelada a prática autônoma de atos de gestão, celebração de contratos, contratação de mútuos e empréstimos financeiros, movimentação e encerramento de contas bancárias, recebimento e administração de benefícios previdenciários, concessão de quitação, alienação ou oneração de bens móveis e imóveis, bem como representação perante repartições públicas e instituições financeiras, estando salvaguardados e inalterados os seus direitos de ordem estritamente existencial; b) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA e nomear em definitivo a requerente, J. d. R., para o exercício do múnus de curadora de M. N. d. S. S., dispensando-se a prestação de caução em razão da ausência de patrimônio expressivo a salvaguardar, ficando mantido o compromisso já prestado nos autos; c) DETERMINAR, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, que a curadora preste contas anualmente de sua administração, mediante apresentação de balanço circunstanciado instruído com os comprovantes das despesas de manutenção da curatelada; d) DETERMINAR que qualquer ato de alienação, disposição ou oneração de eventuais bens pertencentes à curatelada dependerá de prévia e expressa autorização judicial, mediante comprovação de manifesta vantagem para a pessoa curatelada, consoante as normas tutelares aplicáveis; e) DETERMINAR o cumprimento das providências de publicidade e registro insculpidas no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, devendo a presente sentença ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente e publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça por 6 (seis) meses, bem como na imprensa local por 1 (uma) vez e no Diário da Justiça Eletrônico por 3 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias, expedindo-se o respectivo mandado e edital; f) DETERMINAR a expedição de certidão definitiva de curatela em favor da requerente após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a ausência de litigiosidade. Esta sentença produz efeitos imediatos, a teor do disposto no artigo 1.012, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: DIRCE BERNARDO (OAB 122861/SP)
