Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUANA DE SOUZA PIRES em face de MARCIO JOSÉ COELHO DO NASCIMENTO na ação principal, rejeitando as pretensões de cancelamento da vinculação cadastral atribuída ao requerido e de restituição dos valores supostamente recebidos de forma indevida a título de auxílio emergencial; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIO JOSÉ COELHO DO NASCIMENTO em reconvenção, rejeitando as pretensões de condenação de LUANA DE SOUZA PIRES ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.500,00 e danos materiais de R$ 4.723,19; c) REJEITO o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Em consequência, JULGO EXTINTOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tanto a ação principal quanto a reconvenção, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais correspondentes, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa principal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual gratuidade da justiça anteriormente concedida, hipótese em que a exigibilidade das obrigações ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais correspondentes, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da autora/reconvinda, que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, observada eventual gratuidade da justiça anteriormente concedida, com suspensão da exigibilidade, se cabível, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.