Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo hígida a CDA nº 2025001243 e a respectiva cobrança. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal conexa, prosseguindo-se naqueles autos com os atos necessários à satisfação do crédito, observada a garantia já constituída. P.I.C. - ADV: AMANDA ALCÂNTARA GONDIM GOMES (OAB 449234/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)