Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade (fls. 31/39) e, em razão do cancelamento administrativo da CDA nº 2026000136, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL, com base no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c os artigos 803, inciso I, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade (Tema 143 do STJ e Súmula 153 do STJ ), condeno o MUNICÍPIO DE CAMPINAS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado do crédito extinto), nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Considerando a renúncia do exequente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado após decorrido in albis o prazo para a executada, arquivando-se oportunamente os autos. P.I.C. - ADV: FRANCINE RUIZ GONÇALVES (OAB 199641/SP)