Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu JONATHAN DE BRITO REINALDO, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 27 (vinte e sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao disposto no artigo 217-A, caput, combinado com o artigo 226, inciso II, com o artigo 61, inciso II, alínea "f", por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal; b) CONDENAR o réu ao pagamento do valor mínimo de indenização a título de reparação por danos morais causados à vítima J. N. de B. R., no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com amparo no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, atualizado a contar desta sentença e com juros moratórios da data dos eventos; c) CONCEDER ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, ausentes os fundamentos autorizadores da custódia cautelar preventiva; d) CONDENAR o sentenciado ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, observada eventual gratuidade da justiça a ser apreciada pelo juízo da execução. Após o trânsito em julgado desta decisão: Lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para cumprimento da suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e aos órgãos estatísticos para as anotações necessárias; Expeça-se a competente guia definitiva de recolhimento, encaminhando-se os autos à Vara de Execuções Criminais competente. P.R.I.C.