Ementa
Posto isso, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia para condenar Adin de Morais Lima, qualificado nos autos, à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, por incurso no art. 129, §13, do Código Penal. Condeno o acusado, também, ao pagamento das custas, observando-se que se trata de beneficiário da Justiça Gratuita. Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade. Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, a título do dano moral sofrido pela vítima (dano este presumido) fixo a quantia mínima de R$5.000,00, devidamente corrigida desde a data dos fatos. Observo, outrossim, que referida condenação, se assim entender a vítima, deverá ser executada junto ao Juízo Cível. Transitada esta em julgado, lance-se o nome do condenado no Rol dos Culpados e expeça-se certidão de honorários ao Defensor nomeado ao réu. Oportunamente, arquivem-se os autos.