Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE CONTRATOS, (II) REPETIÇÃO DE INDÉBITO E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – BENEFICIÁRIA DE BPC/LOAS MENOR IMPÚBERE REPRESENTADA POR GENITORA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA-APELANTE, ARGUINDO, EM PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, SUSTENTANDO A NULIDADE ABSOLUTA DOS MÚTUOS POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A ILICITUDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 136/2022, O CARÁTER APÓCRIFO DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS, A CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA EQUIPARADA A AMOSTRA GRÁTIS, O DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO E A PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE DISPENSAR A REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL FOR SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA.
RAZÕES DE DECIDIR – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS MOLDES DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS NO INÍCIO DE 2024, SOB A PLENA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 136/2022, QUE DISPENSAVA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATAÇÕES FIRMADAS POR REPRESENTANTES LEGAIS – ATO QUE SE INSERE NOS LIMITES DA ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA DO PATRIMÔNIO DA MENOR PELOS GENITORES, NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR – ARTIGOS 1.689, INCISO II, E 1.691 DO CÓDIGO CIVIL – REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES ELETRÔNICAS DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E DOSSIÊS DE CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E TRILHAS DE AUDITORIA IDÔNEAS – COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA NO MESMO BANCO PAGADOR DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – FRUIÇÃO DOS RECURSOS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MAIS DE DOIS ANOS – OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU DANOS MORAIS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.