Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, (II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ATINENTE AO PEDIDO DECLARATÓRIO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS E COMPENSATÓRIAS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR-APELANTE, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO JULGADO ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, E PUGNANDO, NO TOCANTE AO MÉRITO, PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TERMO INICIAL CORRESPONDE À DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DO DANO POR MEIO DA OBTENÇÃO DO EXTRATO PREVIDENCIÁRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL.
PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR-APELANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL COM BASE NO ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO AOS AUTOS – PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DEVER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA.
RAZÕES DE DECIDIR – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRETENSÃO RESSARCITÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO CONSIGNADO – FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HIPÓTESE EM QUE A ÚLTIMA DEDUÇÃO OCORREU EM JULHO DE 2015 E A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA APENAS EM ABRIL DE 2026, QUANDO DECORRIDOS QUASE ONZE ANOS DO ENCERRAMENTO DAS COBRANÇAS – INVIABILIDADE DE CONTAGEM A PARTIR DO RECENTE ACESSO AO EXTRATO PREVIDENCIÁRIO NA INTERNET, ANTE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DECORRENTE DA SUPRESSÃO MENSAL DE VERBA ALIMENTAR À ÉPOCA DOS PAGAMENTOS – PRESCRIÇÃO IGUALMENTE CONSUMADA AINDA QUE SE COGITASSE DA APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.