Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4001606-72.2026.8.26.0296/SP
AUTOR : REGIANE LOURENTINO
ADVOGADO(A) : MARCELA DA SILVA PEREIRA (OAB SP358780)
AUTOR : EDINALDO DANIEL LOURENTINO
ADVOGADO(A) : MARCELA DA SILVA PEREIRA (OAB SP358780)
AUTOR : CELSO LOURENTINO
ADVOGADO(A) : MARCELA DA SILVA PEREIRA (OAB SP358780)
RÉU : BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990)
SENTENÇA
Vistos. CELSO LOURENTINO (espólio representado por seus herdeiros EDINALDO DANIEL LOURENTINO e REGIANE LOURENTINO) ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO PAN S.A., partes qualificadas nos autos. Sustentou, em síntese, que o titular do benefício previdenciário nº 6076196690 foi surpreendido com descontos em seus proventos decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 313338707-0, com parcelas no valor de R$ 24,29, contudo jamais foi contratada a aludida operação ou autorizados os débitos em seu benefício, tratando-se de fraude perpetrada mediante aparente falsificação de sua assinatura, conforme laudo grafotécnico particular acostado à exordial. Aduziu, ainda, que a avença foi liquidada por operação de portabilidade em 2020. Diante disso, requereu a procedência da demanda, para que seja declarada a inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 313338707-0 e seja condenada a instituição financeira ré à repetição em dobro do indébito quanto aos descontos suportados, à devolução simples da quantia recebida a título de quitação do contrato e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Juntou documentos (Evento 1). Diante do falecimento do autor originário, foi determinada por este Juízo a regularização da representação processual e a comprovação da hipossuficiência dos sucessores (Evento 5 e Evento 14), de modo que sobrevieram emenda à inicial e juntada de certidão de óbito, procurações e documentos pessoais (Evento 11, Evento 12, Evento 20 e Evento 22). Foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, deixando-se de designar audiência de conciliação e determinando-se a citação do réu (Evento 23). Regularmente citado (Evento 25), o réu ofertou contestação (Evento 26), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido; necessidade de renovação da procuração e ausência de juntada de extrato bancário da época da contratação; bem como impugnou a concessão da justiça gratuita e suscitou a prescrição quinquenal da pretensão restitutória com esteio no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e nos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. No mérito, alegou, em suma, a regularidade da contratação formalizada em 07/03/2017, com aposição de assinatura idêntica e disponibilização do crédito de R$ 797,70 na conta bancária do mutuário, aduzindo a anuência tácita, a ausência de defeito na prestação do serviço por fortuito externo decorrente de fato exclusivo de terceiro e a inocorrência de danos morais. Ao final, postulou pela total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela devolução na forma simples e a compensação do numerário creditado. Também juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (Evento 34), rechaçando as preliminares e a prejudicial de prescrição e impugnando expressamente a autenticidade das assinaturas atribuídas a Celso Lourentino constantes do contrato exibido pela casa bancária. Instadas as partes a especificarem provas e indicarem os pontos controvertidos (Evento 39), o réu requereu unicamente a expedição de ofício à instituição financeira operadora da conta do autor para apresentação de extratos bancários (Evento 46), enquanto a parte autora delimitou os pontos controvertidos e reiterou o pedido de realização de perícia grafotécnica e expedição de ofício à Câmara Interbancária de Pagamentos (Evento 47). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a resolução da controvérsia prescinde da produção das provas pleiteadas pelas partes. Trata-se de ação por meio da qual o espólio autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado nº 313338707-0, firmado de forma fraudulenta em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, à restituição de forma simples do valor usado para quitação do contrato e, ainda, a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos com a contratação fraudulenta. De início, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, porquanto os elementos acostados pelos herdeiros (Evento 11 e Evento 22) evidenciam a modéstia dos rendimentos auferidos no exercício de trabalho informal, demonstrativos de saldos bancários reduzidos e inexistência de declarações de bens e rendas perante a Receita Federal, quadro patrimonial que corrobora a hipossuficiência econômica e autoriza a manutenção do benefício deferido, sobretudo porque a impugnação formulada pelo réu se limitou a conjecturas abstratas desprovidas de qualquer prova em contrário. No mais, deixo de analisar as preliminares arguidas pelo réu em contestação, em atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito, positivado no diploma processual civil em seu artigo 488, uma vez que, no caso, a sentença de mérito favorece a instituição financeira que alega. No mérito, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal de todas as pretensões deduzidas na petição inicial. Com efeito, a controvérsia posta em juízo versa sobre descontos de parcelas em benefício previdenciário decorrentes de contrato de mútuo consignado que a parte autora sustenta jamais ter celebrado. Assim, uma vez configurada a hipótese de defeito na prestação do serviço bancário (fato do serviço), a disciplina normativa aplicável à espécie quanto ao prazo extintivo é a quinquenal, insculpida no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: ?Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria?. Em relação ao termo inicial de fluência do prazo prescricional quinquenal, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma pacífica que, em contratos com desconto em folha ou benefício previdenciário impugnados pelo consumidor, a contagem do prazo quinquenal tem início na data do último desconto indevido ou da liquidação da operação. A respeito do tema, confira-se o julgamento proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ e mantendo a incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor para pretensões de repetição de indébito e de declaração de inexistência de débito decorrentes de defeito de serviço bancário.2. O termo inicial da prescrição corresponde à data da lesão, isto é, à data do pagamento ou do último desconto indevido; no caso, transcorrido período superior a cinco anos entre o último desconto e o ajuizamento, caracteriza-se a prescrição.3. Ausente a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada, subsiste o entendimento nela firmado.Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.147.435/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.) De igual modo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora a fixação da data do último desconto ou liquidação como marco inicial para o ajuizamento da demanda: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, relacionada a descontos realizados em empréstimo consignado formalizado por contrato cuja autoria nega a autora. A autora/recorrente argumenta que o prazo prescricional aplicável seria decenal, com base no Código Civil, em razão da alegada falsidade de assinatura como argumento de vício de consentimento. O réu/recorrido defende a prescrição quinquenal, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, dado que o último desconto ocorreu em 12/2018, e que a ação foi proposta em 2024. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em contratos bancários com descontos em folha de pagamento, como empréstimos consignados, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. O termo inicial para a contagem desse prazo é o último desconto realizado. Que no presente caso, o último desconto ocorreu em 12/2018, e a ação foi proposta em 2024, ou seja, mais de cinco anos após o término dos descontos, o que implica na ocorrência de prescrição quinquenal. O entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina a aplicação do prazo quinquenal para ações fundadas em contratos de empréstimo consignado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006036-51.2024.8.26.0438; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau ? Turma I (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2025; Data de Registro: 30/10/2025). APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I ? CASO EM EXAME: Apelação interposta exclusivamente pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado. A perícia grafotécnica reputou falsa a assinatura do contrato. A sentença condenou o banco à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário, com compensação do crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor busca a restituição em dobro, a majoração da indenização moral e a alteração do termo inicial dos juros de mora. O réu não recorreu. II ? QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se, preliminarmente e de ofício, se a pretensão do autor está prescrita. O último desconto do contrato impugnado ocorreu em 11/01/2018 e a ação foi ajuizada somente em 28/07/2025. III ? RAZÕES DE DECIDIR: A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária (arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC). Seu reconhecimento decorre do efeito translativo do recurso, o que afasta a alegação de reformatio in pejus. A matéria foi suscitada na contestação, rebatida em réplica e decidida na sentença, de modo que não há decisão surpresa (art. 10 do CPC). A pretensão de repetição de indébito e de reparação funda-se em descontos indevidos decorrentes de contratação não reconhecida, isto é, em defeito na prestação do serviço bancário. Aplica-se, por isso, o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e não o decenal do art. 205 do Código Civil. O termo inicial é a data do último desconto, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O contrato foi liquidado e o último desconto ocorreu em 11/01/2018. A prescrição consumou-se em 11/01/2023, antes do ajuizamento, em 28/07/2025. IV ? DISPOSITIVO E TESE: Reconhecida, de ofício, a prescrição, com extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), restando prejudicado o recurso do autor. Tese: Em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, fundada em descontos indevidos em benefício previdenciário por ausência de contratação com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto realizado. (TJSP; Apelação Cível 1001029-89.2025.8.26.0035; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP2); Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 04/11/2026; Data de Registro: 04/11/2026) No caso em exame, o contrato de empréstimo consignado nº 313338707-0, formalizado com o Banco PAN S.A., foi objeto de portabilidade e liquidação antecipada definitiva na data de 11 de agosto de 2020, conforme expressamente revelam os demonstrativos cadastrais da operação acostados pela instituição financeira (Evento 26, OUT2), pelo próprio histórico de consignações do INSS anexado na petição inicial (Evento 1, DOCUMENTACAO9) e ratificado pela própria narrativa da parte autora. Dessa forma, tendo o último ato de cobrança e liquidação do contrato ocorrido em 11/08/2020, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor exauriu-se fatalmente em 11 de agosto de 2025. Contudo, a presente ação anulatória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais somente foi ajuizada e distribuída perante este Juízo em 08 de junho de 2026. Resta evidente, portanto, que decorreu lapso temporal superior a cinco anos entre a liquidação/último desconto do contrato impugnado e a propositura da ação, operando-se a consumação integral da prescrição. Ademais, anote-se que o falecimento do titular originário ocorreu apenas em 18/03/2025 (Evento 11, CERTOBT4), quando a quase totalidade do prazo extintivo já havia transcorrido, sendo certo que a sucessão processual por herdeiros plenamente capazes não tem o condão de restabelecer nem interromper prazo que já se encontrava em estágio terminal e que se consumou antes do manejo da demanda. Por conseguinte, restando consumada a prescrição sobre todas as pretensões deduzidas (restituição de valores descontados, devolução da quitação e indenização por danos morais), bem como exaurido o interesse no exame da declaração de inexistência do liame já extinto há anos, o acolhimento da prejudicial com extinção do feito com resolução do mérito é medida de rigor, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO arguida pelo réu e, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a todos os pedidos formulados na petição inicial. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida que fica mantida. Publique-se. Intimem-se.
