Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a), com fulcro no artigo 66, inciso II, da Lei 7.210/84 (LEP). Havendo cadastro de expedientes no B.N.M.P 3.0, cumpra-se o comunicado CG 332/2023, item 8: "havendo a extinção da pena todos os mandados, inclusive os de acervo, deverão ser baixados, bem como a guia de execução com a emissão da certidão de arquivamento da guia". Como a extinção decorre de manifestação da parte exequente e em benefício da parte executada, inexiste sucumbência ou interesse recursal, operando-se o trânsito em julgado nesta data, dispensando certificação e intimação das partes. Façam-se as comunicações e regularizações de praxe (o juízo de conhecimento, o E. TRE e o IIRGD). Após, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 0004777-05.2025.8.26.0664 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - KELVYN BRENNER MURARI BERTOLDO - Vistos. Trata-se de execução de pena privativa de liberdade em que o reeducando foi condenado à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto. Considerando a manifestação do Ministério Público, externada à fl. 104, bem como o cálculo elaborado às fls. 90/91, a pena encontra-se cumprida. Ante o exposto, com fulcro no art. 109 da LEP, DECLARO EXTINTA a pena PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta à parte executada KELVYN BRENNER MURARI BERTOLDO, qualificada nos autos, referente ao processo crime nº 1507669-75.2023.8.26.0664 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Votuporanga. Registro que não houve condenação em pena de multa. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a), com fulcro no artigo 66, inciso II, da Lei 7.210/84 (LEP). Havendo cadastro de expedientes no B.N.M.P 3.0, cumpra-se o comunicado CG 332/2023, item 8: "havendo a extinção da pena todos os mandados, inclusive os de acervo, deverão ser baixados, bem como a guia de execução com a emissão da certidão de arquivamento da guia". Como a extinção decorre de manifestação da parte exequente e em benefício da parte executada, inexiste sucumbência ou interesse recursal, operando-se o trânsito em julgado nesta data, dispensando certificação e intimação das partes. Façam-se as comunicações e regularizações de praxe (o juízo de conhecimento, o E. TRE e o IIRGD). Após, arquivem-se os autos. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. Intime-se Votuporanga, 11 de novembro de 2026 . - ADV: WANESSA PRIOLLI DOS SANTOS (OAB 231836/SP)
