Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para o fim de: a) CONDENAR o réu FRANCISCO MIKAEL DA SILVA LEAL como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa; b) CONDENAR o réu FRANCISCO MIKAEL DA SILVA LEAL como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei n. 10.826/03, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, a teor do artigo 804 do Código de Processo Penal, observada a gratuidade da justiça que ora defiro. Com fulcro no artigo 63 da Lei n. 11.343/06, decreto o perdimento do valor em espécie apreendido (R$ 110,00), bem como da balança de precisão e do aparelho celular vinculados à prática delitiva, em favor da União, revertendo-se ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). VII DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para as anotações e comunicações de praxe; c) Expeça-se a competente guia definitiva de recolhimento; d) Intime-se o réu para o recolhimento voluntário da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias (artigo 50 do Código Penal), bem como para pagamento das custas processuais; e) Proceda-se à destruição das amostras residuais das substâncias entorpecentes mantidas para contraprova, consoante preconiza o artigo 72 da Lei n. 11.343/06; f) Com relação à arma de fogo apreendida, oficie-se ao Comando do Exército para fins de destruição ou doação aos órgãos de segurança pública, na forma do artigo 25 da Lei n. 10.826/03; g) Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se.