TJSP, Procedimento Comum Cível 4007398-72.2026.8.26.0048

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4007398-72.2026.8.26.0048/SP AUTOR : MARTYR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO (OAB SP436133) RÉU : SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) SENTENÇA Vistos. MARTYR EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. promove ação contra SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. aduzindo, em síntese, que é credora da ré da importância de R$ 18.325,49 por causa de cessão de direitos em seu favor outorgada por consorciado da ré. Pediu, por isso, seja a ré condenada a pagar aquela importância. Apresentou documentos (Ev. 01, docs. 02/07). Citada, a ré arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva ad causam e contrariou o pedido (Ev. 20, doc. 01). Apresentada réplica (Ev. 30, doc. 01). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. Há legitimidade ativa e legitimidade passiva ad causam: a autora é cessionária dos direitos do consorciado da ré (Ev. 01, doc. 04). O pedido é procedente. Com efeito, a autora é cessionária dos direitos das Cotas nº 738 do Grupo 000679 e 1447-2 do Grupo 000687 de consórcio mantido junto à ré ? cedido por ALISSON NETTO DA SILVA LTDA. Além disso, tais grupos já estão encerrados (Ev. 01, docs. 02/03) de modo a não se admitir cobrança ? pela ré ? de taxas sobre o saldo apurado em favor do cedente do crédito, uma vez que os contratos não estão mais vigentes. Assim, ante a regular cessão dos direitos do consorciado da ré à autora (Ev. 01, doc. 04), ela faz jus ao pagamento daquele saldo. Não há, de outra parte, demonstração do pagamento de tal dívida pela ré à autora e, ademais, não era necessária a anuência da ré para a cessão dos créditos subjacentes à lide. Nesse sentido: "Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer ? Contrato de consórcio ? Cota cancelada ? Cessão. Sentença de procedência para determinar a anotação da cessão de crédito de cota cancelada. Apelação interposta pela ré - Alegada nulidade da cessão por ausência de sua prévia anuência, com fundamento no artigo 13 da Lei nº 11.795/2008 e no princípio do pacta sunt servanda - Invocação de recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Razões de decidir - Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo artigo 13 da Lei nº 11.795/2008 - Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora - Afigura-se necessária somente a notificação do devedor, em consonância com o artigo 290 do Código Civil, a fim de se evitar o pagamento errôneo, o que foi devidamente realizado - Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, citados pela apelante, que são meramente persuasivos, sem caráter vinculante, não se sobrepondo ao entendimento consolidado por esta Corte - Honorários recursais não majorados por já terem sido fixados no patamar máximo legal. Sentença mantida. Recurso de Apelação desprovido." (TJSP ? 12ª Câmara de Direito Privado ?Apelação Cível nº 1096284-10.2024.8.26.0100, rel. o des. Marco Pelegrini, j. 17.12.25). É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida por MARTYR EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., isto que faço para, confirmada a liminar, condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 18.325,49, correspondente ao saldo das cotas de consórcio subjacentes à lide ? Cota nº 738 do Grupo 000679 e 1447-2 do Grupo 000687, corrigida monetariamente desde a propositura da ação e com juros de mora legais a contar da citação. Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do advogado da autora ? ora fixados em 10% do valor da condenação. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.