Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada pela executada e, como consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 803, I, e 925 do CPC. Sucumbente, os exequentes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais do incidente, além de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (art. 85, §8º, do CPC) Publique-se.
Processo 0004589-90.2026.8.26.0562 (processo principal 1015009-11.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thales Cury Pereira - - Samyra Cury Pereira - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. THALES CURY PEREIRA e SAMYRA CURY PEREIRA instauraram incidente de cumprimento de sentença contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, pretendendo ver satisfeito crédito de quantia certa oriundo de honorários sucumbenciais fixados em título judicial. Intimada a efetuar o pagamento do débito na forma do art. 523, caput e §1º, do CPC, a executada ofereceu impugnação (fls. 152/158), sustentando: (i) inexigibilidade da obrigação, devido à ausência de trânsito em julgado da sentença que a fixou; e (ii) excesso de execução, ao fundamento de que o exequentes incluíram, de forma indevida, o valor das astreintes na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Ouvidos, os exequentes pugnar pela rejeição da impugnação e prosseguimento do cumprimento de sentença, com incidência dos acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC (fls. 160/165). É o breve relatório. Decido. A impugnação comporta acolhimento. A obrigação exigida foi fixada em sentença sobre a qual ainda pende julgamento de apelação. Nesse sentido, consulta feita, na data de hoje, ao sistema e-SAJ 2º Grau, informa que os autos do recurso estão conclusos com e. relator 24.09.2026. Portanto, considerando que a apelação é dotada de efeito suspensivo no tópico dos honorários, a conclusão é de que a obrigação estampada no título que aparelha o presente cumprimento é inexigível. Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada pela executada e, como consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 803, I, e 925 do CPC. Sucumbente, os exequentes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais do incidente, além de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (art. 85, §8º, do CPC) Publique-se. Intime-se. Santos, 11 de novembro de 2026. - ADV: THALES CURY PEREIRA (OAB 246883/SP), THALES CURY PEREIRA (OAB 246883/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
