Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO E ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1.061 DO STJ) – AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS REGULAMENTARES DE VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO COM IDOSA – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FRAUDE E AO CRÉDITO EM CONTA – INOCORRÊNCIA – VÍCIOS FORMAIS QUE MACULAM O NEGÓCIO JURÍDICO – ERRO MATERIAL CARACTERIZADO – MENÇÃO EQUIVOCADA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A SAQUE – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE VERSA ESTRITAMENTE SOBRE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CORREÇÃO INTEGRATIVA DA NOMENCLATURA SEM EFEITO MODIFICATIVO – OMISSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A COMPENSAR – ACOLHIMENTO INTEGRATIVO – NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL CREDITADO PELO MESMO ÍNDICE (IPCA) A CONTAR DO DESEMBOLSO, A FIM DE ASSEGURAR O RETORNO AO ESTADO ANTERIOR E EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO INFRINGENTE.