Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar rescindido o contrato de locação não residencial firmado entre as partes (fls. 16-22), tendo por termo final a data de 28 de fevereiro de 2025, ocasião da desocupação fática e formal imissão na posse do autor; b) confirmar a tutela de urgência concedida (fls. 53 e 73-74) e convalidar a imissão do autor na posse do imóvel locado, realizada em 28 de fevereiro de 2025 (fls. 88-89); c) conceder aos réus o prazo de 15 (quinze) dias para a retirada dos bens móveis remanescentes descritos no auto de fls. 88, sob pena de perdimento e destinação livre pelo autor. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade dessas verbas em decorrência da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.