Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à correquerida KANTEIRO VEÍCULOS EIRELI, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em face de EDMUNDO PAULO RIBEIRO, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento à autora, a título de indenização por danos materiais (danos emergentes), do montante de R$ 2.660,00, a ser acrescido de correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora legais a partir da data do evento danoso, rejeitando-se o pleito de indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca entre autora e o réu Edmundo Paulo Ribeiro, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. A autora pagará honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que arbitro em 10% sobre o valor do pedido não acolhido (dano moral), e o corréu Edmundo pagará ao patrono da autora honorários de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, em relação à autora, a gratuidade de justiça deferida. Em razão da extinção em relação à correquerida Kanteiro Veículos Eireli, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Curador Especial (Defensoria Pública), fixados por equidade em R$ 500,00, ressalvada a suspensão de exigibilidade decorrente da assistência judiciária gratuita. Expeça-se de imediato ofício à subseção local da OAB, acompanhado de cópia integral dos autos, conforme determinado na fundamentação, para adoção das providências disciplinares que entender cabíveis em relação ao advogado Gabriel Paulin Miranda. P.I.C.