Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte requerida, MIGUEL FELIPIAK, ao pagamento de indenização pelas obras incorporadas ao imóvel objeto da matrícula nº 75.560 do Registro de Imóveis de Brusque, no valor de R$ 2.016,21 (dois mil e dezesseis reais e vinte e um centavos), quantia que deverá ser corrigida pelo INPC/IBGE, desde 26/09/2022 até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a correção deverá se dar pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) (art. 389, parágrafo único, do CC), até a data da citação, ocorrida em 28/05/2026, data a partir da qual os juros de mora, e a correção, deverão ser calculados pela Taxa SELIC, sem cumulação, na forma do art. art. 406, § 1.º, do Código Civil. Condeno a parte requerida, MIGUEL FELIPIAK, e a parte requerente, ao pagamento das despesas processuais pendentes, à razão de metade para cada um, conforme arts. 86 e 87, do CPC. Está a parte requerida, MIGUEL FELIPIAK, igualmente, obrigado a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela parte requerente, na proporção de sua sucumbência, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Condeno a parte requerida, MIGUEL FELIPIAK, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte requerente no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, § 2.º, do CPC. Condeno a parte requerente, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte requerida, IRACI PAULO DE ARAUJO, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2.º, do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à parte requerente e à requerida, IRACI PAULO DE ARAUJO, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102, do CPC. Fixo, a título de verba honorária ao(à) advogado(a) especial nomeado(a) nos autos no importe de R$ 600,00, na forma da Resolução CM nº 5, do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM nº 5, de 10 de abril de 2023. Condeno, outrossim, a parte sucumbente ao reembolso dos honorários do curador(a) especial, na forma do art. 10, da Resolução do Conselho da Magistratura n. 5, nos moldes do Informativo n. 6, da AJG/PJSC. Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento.