Diante do exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ressalvada à parte autora a possibilidade de ajuizamento da demanda perante a Vara Estadual de Direito Bancário. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003678-66.2026.8.24.0103/SC AUTOR : JEFFERSON VARGAS SILVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDES ALVES DA COSTA (OAB MT036410O) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ressalvada à parte autora a possibilidade de ajuizamento da demanda perante a Vara Estadual de Direito Bancário. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
