Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo [evento 43, PROACORDO1] entabulado entre as partes e, em consequência, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE interposta por EVALDINO JOSE SCHROEDER contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando a concessão do benefício de auxílio-acdiente a contar de 25.01.2017 à 12.12.2026 (NB n. 615.995.746-9). Isento de custas e despesas processuais em decorrência do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/91. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do acordo realizado entre as partes, bem como dos honorários periciais, conforme o valor fixado [evento 8, DESPADEC1], em razão de a proposta de acordo ter sido apresentada apenas após a realização da prova. P. R. I.