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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Recurso Inominado Cível 5001891-54.2023.8.24.0055

Julgamento
10/11/2026
Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
5001891-54.2023.8.24.0055
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUNDO APELO EXTREMO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO QUE MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAURIMENTO DA VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO SUCESSIVA DA INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL NOVA E AUTÔNOMA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE DISTINÇÃO SUSCITADA PELO RECORRENTE. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Turma de Incidentes das Presidências decidiu, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão do evento 84, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.