Ementa
Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSE CERIATE NORONHA FREIRE em face de UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para: a) rejeitar o pedido de condenação da ré à efetivação da portabilidade do plano de saúde individual/familiar vinculado ao contrato n. 8000051904; b) rejeitar o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II) condeno a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais em favor do réu, por inexistir advogado constituído. Publique-se.