Ementa
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002578-35.2020.8.24.0023/SC
EXECUTADO : SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
ADVOGADO(A) : Anselmo Zaniol (OAB RS078417)
SENTENÇA
Diante da notícia de que houve o cancelamento da inscrição em dívida ativa aqui exigida, julgo extinta esta execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Em consequência, julgo prejudicada a exceção de pré-executividade. Embora o crédito tenha sido cancelado antes da sentença, a executada já havia sido citada, constituído advogado, realizado depósito judicial e apresentado defesa. Além disso, o cancelamento decorreu do reconhecimento administrativo da cobrança indevida, matéria já suscitada pela executada. Assim, pelo princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, consideradas a natureza e a baixa complexidade da causa, o trabalho realizado, o tempo exigido e o reduzido valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de eventual constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro. Restitua-se à executada o depósito judicial, com os acréscimos da conta. Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. P. R. I. Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal.