Ementa
(art. 292, II do CPC).
Retifica-se, portanto, o valor da causa para o total de R$ 33.700,00, como apontou a ré - dos quais R$ 7.500,00 são da monitorização neurofisiológica intraoperatória; R$ 1.200,00 da pinça bipolar descartável, como constante na planilha de custos do Evento 1 - Petição Inicial 1 - p. 12-13; e R$ 25.000,00 a título de danos morais.
3. A preliminar de ausência de interesse processual também merece acolhimento. Razão assiste à ré - inexiste necessidade do provimento jurisdicional para os itens já autorizados. A necessidade dá-se apenas nos quais houve a negativa.
Desse modo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação os itens já aprovados.
Consequentemente, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré, na fração de 10% de R$ 68.300,00 atualizados, correspondente ao benefício econômico em questão - que é o que corresponde aos itens incontroversos indicados na inicial, tendo em conta a valoração total contida peça, relativa à obrigação de fazer (R$ 77.000,00) e a que ora se retifica (R$ 8.700,00) - do que R$ 77.000,00 - R$ 8.700,00 = R$ 68.300,00 de excesso.
4. Em réplica, o autor circunstancia que a ré custeou a cirurgia completa depois do ajuizamento:
Não bastasse, a própria Ré acabou custeando a cirurgia completa depois do ajuizamento, o que confirma que o conteúdo econômico em disputa era o procedimento integral. Requer, portanto, a rejeição da impugnação e a manutenção do valor da causa em R$ 102.000,00 (Evento 73 - Réplica 1 - p. 7)
Necessário que as partes esclareçam, em 15 dias, a questão, e acostem respectiva documentação - se efetivamente foi a cirurgia prescrita realizada, e se com ou sem os insumos originariamente negados de "monitorização neurofisiológica intraoperatória (MNIO)" e a "pinça bipolar descartável", uma vez que a situação pode ter resultado tanto em perda superveniente do interesse processual ou reconhecimento da procedência do pedido da obrigação de fazer.
5. A relação existente entre as partes é de consumo, motivo pelo qual deve ser observada a Lei n. 8.078/90.
Na hipossuficiência técnica e econômica da autora, perante a ré, há de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova.
Saliento que a inversão em nada modifica o dever de a parte autora de constituir minimamente o direito alegado. Para o caso, aplicável a Súmula 55 do TJSC: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito".
6. Controvertem as partes a respeito da obrigatoriedade da cobertura dos procedimentos e insumos prescritos; e existência de danos morais.
7. Oportuniza-se a fase instrutória.
Como ultimados pedidos genéricos de produção de provas, especifiquem as partes, de forma clara e objetiva, outras provas que ainda pretendam produzir, no prazo de 15 dias. Ressaltando que o silêncio acarreta em julgamento do feito no estado em que se encontra.
Observo que, para o caso, a prova dos fatos juríd
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5028271-11.2026.8.24.0023/SC
AUTOR : GISIELE NASCIMENTO PIRES
ADVOGADO(A) : JORGE SIMOES LAUTERT (OAB SC056246)
RÉU : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PERIARD SCHWEIDSON (OAB SC044610)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela urgência antecipada com indenização por danos morais" ajuizada por GISIELE NASCIMENTO PIRES contra UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
Alegou a autora ser cliente do plano de saúde da ré, e portadora de discopatia degenerativa cervical, em quadro clínico de extrema gravidade. Herniações discais exerceriam compressão direta, mecânica, e perigosa sobre a medula espinhal, associadas a estenoses foraminais bilaterais.
Alegou dores cotidianas e insuportáveis, há mais de um ano. Conviveria a autora sob efeito de intensas medicações, que seriam apenas paliativas. O avanço da doença também atingiu funções motoras elementares - perdeu a autora força muscular em ambas as mãos, situação agravada por síndrome do túnel do carpo bilateral decorrente de radiculopatia cervical, o que a impossibilitaria de atividades triviais, como segurar copo ou utensílio doméstico, e coloca a autora, mãe de filho de 12 anos, em situação de dependência e desespero psicológico.
Diante da iminência de dano neurológico irreversível de tetraplagia, e exaurimento das vias de tratamento conservador, médico assistente teria indicado intervenção cirúrgica de urgência para descompressão medular e artrodese cervical.
Alegou que, instada, a ré autorizou o procedimento de maneira parcial, e afastou da cobertura itens que seriam fundamentais à segurança do ato operatório - monitorização neurofisiológica intraoperatória e pinça bipolar descartável.
Alegou ser ilegal a negativa parcial; haver ingerência na atividade médica; discorreu a respeito da ineficácia da junta médica, e soberania do médico assistente; natureza exemplificativa do rol da ANS; risco de dano, e equiparação da negativa parcial à negativa total; relação consumerista e inversão do ônus da prova.
Afirmou que, dos fatos, sofreu danos morais.
Apresentou os gastos para o procedimento.
Pediu tutela provisória de urgência para que a ré autorizasse e custeasse, integralmente, o procedimento cirúrgico de artrodese de coluna cervical, com os itens negados de monitorização neurofisiológica intraoperatória e pinça bipolar descartável.
No mérito, pediu a confirmação da tutela provisória; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00.
Pediu a gratuidade da justiça. Valorou a causa, e acostou documentação.
Decisão do Evento 5 intimou a autora a complementar documentalmente os pressupostos para concessão do benefício.
A parte acostou a documentação do Evento 9.
A gratuidade da justiça foi indeferida (Evento 11).
A parte recolheu as custas iniciais (Evento 29).
Decisão do Evento 32 determinou a remessa do processo ao Natjus.
Compareceu a ré espontaneamente ao processo (Evento 40), com a juntada de instrumentos procuratórios.
Nota técnica no Evento 41.
Manifestação da autora no Evento 45.
Decisão do Evento 46 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a citação da ré.
Pediu a autora a reconsideração da decisão (Evento 52), o que foi indeferido (Evento 55).
Pediu a autora a consideração da revelia da ré (Evento 58).
Citada (Evento 61), a ré apresentou a contestação do Evento 63.
Alegou a tempestividade de sua defesa.
Alegou a falta de interesse processual quanto a itens já autorizados.
Impugnou o valor da causa, na correspondência dos itens negados.
Alegou ser desnecessária a inversão do ônus da prova, se a prova técnica já se encontraria nos autos.
Afirmou que a cirurgia foi autorizada, com todo o material de síntese; e a divergência se limita a itens pontuais, que foram dirimidos por junta médica regular, prevista contratualmente e normativamente. Os códigos recusados duplicavam atos já remunerados.
Alegou que exames da própria autora afastavam a indicação da monitorização neurofisiológica na cirurgia.
Alegou que pinça bipolar descartável e o cabo são substituídos pelo instrumental permanente do hospital.
Afirmou que não há danos morais indenizáveis.
Alegou que, de qualquer modo, a obrigação limita-se aos itens recusados.
Ao fim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Acostou documentação.
Acostou a ré documentação complementar (Evento 68).
Houve réplica (Evento 73).
Vieram os autos conclusos.
Passo ao saneamento do feito.
1. Tempestiva a defesa da ré.
O comparecimento do Evento 40 deu-se antes de qualquer determinação de citação da parte, para que se pudesse considerá-la integrada ao processo, e, com isso, o início do prazo de apresentação de sua resposta.
A decisão que determinou sua citação é apenas do Evento 46.
E, diferentemente do que sustenta o autor, o ato do Evento 48, com ciência, no Evento 54, foi apenas de intimação da decisão do Evento 46.
O ato, propriamente, de citação, que é o que integra a ré ao processo para apresentação de resposta, deu-se somente no Evento 61, com prazo final de resposta no dia 08.10.2026 - data exata em que juntada a contestação do Evento 63.
Assim, tempestiva a defesa.
2. A impugnação ao valor da causa merece acolhimento.
Descabe a valoração com base na totalidade da cirurgia, se a negativa é de itens específicos. Somente o cumprimento do fazer com os itens controvertidos que constituem o proveito econômico pretendido, para fins de valoração (art. 292, II do CPC).
Retifica-se, portanto, o valor da causa para o total de R$ 33.700,00, como apontou a ré - dos quais R$ 7.500,00 são da monitorização neurofisiológica intraoperatória; R$ 1.200,00 da pinça bipolar descartável, como constante na planilha de custos do Evento 1 - Petição Inicial 1 - p. 12-13; e R$ 25.000,00 a título de danos morais.
3. A preliminar de ausência de interesse processual também merece acolhimento. Razão assiste à ré - inexiste necessidade do provimento jurisdicional para os itens já autorizados. A necessidade dá-se apenas nos quais houve a negativa.
Desse modo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação os itens já aprovados.
Consequentemente, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré, na fração de 10% de R$ 68.300,00 atualizados, correspondente ao benefício econômico em questão - que é o que corresponde aos itens incontroversos indicados na inicial, tendo em conta a valoração total contida peça, relativa à obrigação de fazer (R$ 77.000,00) e a que ora se retifica (R$ 8.700,00) - do que R$ 77.000,00 - R$ 8.700,00 = R$ 68.300,00 de excesso.
4. Em réplica, o autor circunstancia que a ré custeou a cirurgia completa depois do ajuizamento:
Não bastasse, a própria Ré acabou custeando a cirurgia completa depois do ajuizamento, o que confirma que o conteúdo econômico em disputa era o procedimento integral. Requer, portanto, a rejeição da impugnação e a manutenção do valor da causa em R$ 102.000,00 (Evento 73 - Réplica 1 - p. 7)
Necessário que as partes esclareçam, em 15 dias, a questão, e acostem respectiva documentação - se efetivamente foi a cirurgia prescrita realizada, e se com ou sem os insumos originariamente negados de "monitorização neurofisiológica intraoperatória (MNIO)" e a "pinça bipolar descartável", uma vez que a situação pode ter resultado tanto em perda superveniente do interesse processual ou reconhecimento da procedência do pedido da obrigação de fazer.
5. A relação existente entre as partes é de consumo, motivo pelo qual deve ser observada a Lei n. 8.078/90.
Na hipossuficiência técnica e econômica da autora, perante a ré, há de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova.
Saliento que a inversão em nada modifica o dever de a parte autora de constituir minimamente o direito alegado. Para o caso, aplicável a Súmula 55 do TJSC: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito".
6. Controvertem as partes a respeito da obrigatoriedade da cobertura dos procedimentos e insumos prescritos; e existência de danos morais.
7. Oportuniza-se a fase instrutória.
Como ultimados pedidos genéricos de produção de provas, especifiquem as partes, de forma clara e objetiva, outras provas que ainda pretendam produzir, no prazo de 15 dias. Ressaltando que o silêncio acarreta em julgamento do feito no estado em que se encontra.
Observo que, para o caso, a prova dos fatos jurídicos é eminentemente técnica, do que requerimento de prova oral deverá ser devidamente fundamentado.
8. Ao réu, a respeito da documentação acostada em réplica, no Evento 73, em 15 dias.
9. Ao fim, retornem conclusos para análise.
Intimem-se.
