Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, na forma do art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se, registre-se e intime(m)-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022137-22.2026.8.24.0005/SC AUTOR : MATEUS STEIL BASAN ADVOGADO(A) : TAIANI TOMASI MICHNOSKI MACHADO (OAB SC030797) AUTOR : JACQUELINE DE AGUIAR FERREIRA ADVOGADO(A) : TAIANI TOMASI MICHNOSKI MACHADO (OAB SC030797) SENTENÇA 4. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, na forma do art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Imutável, arquivem-se os autos.
