Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Inaplicável o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, porquanto o acordo foi celebrado na fase de cumprimento de sentença. As custas processuais remanescentes observarão o que foi convencionado no acordo homologado e, na ausência de previsão, ficarão a cargo da parte executada, em observância ao princípio da causalidade. Honorários conforme pactuado. DETERMINO o levantamento de eventual restrição/penhora constante dos autos, às expensas da parte executada. A restituição de eventuais custas e/ou diligências deverá ser realizada nos termos da Resolução CM 10, de 9 de setembro de 2019. Publique-se.