Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 783, 803, I, e 917, I, do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente à Lei n. 9.099/1995: a) ACOLHO os embargos à execução opostos por DOUGLAS DA SILVA PEREIRA e KATHE SCHMIDT KURTEN, para RECONHECER a inexigibilidade da multa contratual objeto da presente demanda; b) Por consequência, DECLARO A NULIDADE DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 803, I, do CPC, e JULGO EXTINTO o processo executivo, diante da ausência de obrigação exigível; c) INDEFIRO o pedido de manutenção da suspensão da execução formulado no evento 55, uma vez que a apresentação de requerimento de nulidade de citação nos autos da ação de conhecimento não suspende, por si só, a eficácia da sentença transitada em julgado; d) DETERMINO o cancelamento de eventuais constrições patrimoniais efetivadas exclusivamente em decorrência desta execução, caso existentes. Fica ressalvada a eficácia de eventual pronunciamento judicial superveniente proferido nos autos nº 5017923-35.2025.8.24.0033 que venha a reconhecer a nulidade da citação e estabelecer seus respectivos efeitos processuais, hipótese na qual, obviamente, o pedido de execução poderá ser novamente proposto, se for do interesse da exequente. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Cancelem-se eventuais gravames decorrentes desta execução. Publique-se.