Ementa
Diante do exposto, nos termos do art. 702, §3°, Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à monitória e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais a fim de CONVERTER o mandado monitório em mandado executivo, constituindo em título executivo judicial os títulos de protestos, somados às custas decorrentes dos protestos, representada pelos boletos acostados na inicial, no valor de R$ 7.061,76 (sete mil sessenta e um reais e setenta e seis centavos). Sobre o valor deverá ser acrescido correção monetária pelo IPCA e juros de mora à taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero (STJ, tema 1368), a contar do vencimento de cada título. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC, considerando o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a instrução processual realizada. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte ré, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, a autora deverá promover a fase de cumprimento de sentença, com numeração própria e dependente desta, apresentando demonstrativo atualizado do débito. P.R.I.