Ementa
Ante o exposto: a) rejeito o pedido de reconhecimento da revelia da ré; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por JÉSSICA DAIANE DA PENHA DE OLIVEIRA contra UNINTER EDUCACIONAL S.A., para: b.1) declarar inexigíveis as mensalidades, encargos e cobranças posteriores a 14/01/2025, relacionados à manutenção da matrícula da autora, ressalvada eventual obrigação autônoma anterior a essa data; b.2) determinar que a ré se abstenha de realizar novas cobranças relativas às parcelas declaradas inexigíveis e providencie a exclusão de eventual anotação restritiva fundada exclusivamente nesses débitos, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00; b.3) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com juros moratórios desde a citação e atualização a partir do arbitramento, observada a legislação vigente e vedada a cumulação indevida de encargos; c) julgo improcedente o pedido contraposto formulado pela ré, nos termos da fundamentação. A presente sentença não alcança eventual parcela vencida em 10/01/2025, anterior ao pedido de trancamento, nem impede a discussão autônoma de obrigação regularmente constituída antes de 14/01/2025. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma própria do sistema dos Juizados Especiais, ressalvada a hipótese legal de litigância de má-fé. Publique-se.