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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5013132-62.2023.8.24.0075

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
5013132-62.2023.8.24.0075
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO ajuizada por WILLI VILSON ANTUNES, SIMONE ANTUNES ZIMMERMANN e GISELE ANTUNES BELOTTO contra GISELDA BOCARDO ANTUNES e SONIA MARIA MORAES SOARES, mantendo hígidas as disposições constantes da escritura pública lavrada por VILSON ANTUNES no 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Tubarão/SC, Livro 0002-T, protocolo n. 009330. CONDENO os autores ao pagamento das custas finais e despesas processuais. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve atuação de advogado em sua defesa no processo, inexistindo prestação de serviço profissional em favor da parte vencedora a ser remunerada pela verba prevista no art. 85 do CPC. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos do Inventário n. 0303629-05.2018.8.24.0075, cuja suspensão foi determinada no Evento 18, para regular prosseguimento. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5013132-62.2023.8.24.0075/SC AUTOR : SIMONE ANTUNES ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : ENRICO BASTOS BIANCO (OAB SC029023) AUTOR : GISELE ANTUNES BELOTTO ADVOGADO(A) : VANIO JOSÉ CORRÊA VIANA (OAB SC007419) ADVOGADO(A) : ENRICO BASTOS BIANCO (OAB SC029023) AUTOR : WILLI VILSON ANTUNES ADVOGADO(A) : ENRICO BASTOS BIANCO (OAB SC029023) RÉU : GISELDA BOCARDO ANTUNES ADVOGADO(A) : VANIO JOSÉ CORRÊA VIANA (OAB SC007419) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO ajuizada por WILLI VILSON ANTUNES, SIMONE ANTUNES ZIMMERMANN e GISELE ANTUNES BELOTTO contra GISELDA BOCARDO ANTUNES e SONIA MARIA MORAES SOARES, mantendo hígidas as disposições constantes da escritura pública lavrada por VILSON ANTUNES no 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Tubarão/SC, Livro 0002-T, protocolo n. 009330. CONDENO os autores ao pagamento das custas finais e despesas processuais. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve atuação de advogado em sua defesa no processo, inexistindo prestação de serviço profissional em favor da parte vencedora a ser remunerada pela verba prevista no art. 85 do CPC. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos do Inventário n. 0303629-05.2018.8.24.0075, cuja suspensão foi determinada no Evento 18, para regular prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.