Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSANA DA MATA OLIVEIRA em face de LE TRE TORRI RESIDENZIALE, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível da autora a cobrança de R$ 11.970,00 decorrente dos danos causados ao portão no evento ocorrido em 30/10/2025 e condenar o réu à obrigação de não fazer consistente em abster-se de exigir da autora esse valor ou qualquer outro ressarcimento correspondente aos mesmos danos decorrentes daquele sinistro. Confirmo, nessa extensão e em caráter definitivo, a tutela provisória deferida no Evento 7. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 25% das custas processuais e o réu ao pagamento dos 75% restantes. Condeno ROSANA DA MATA OLIVEIRA ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, que fixo em 10% sobre o valor de R$ 3.800,00 correspondente à pretensão indenizatória em que vencida, considerados os critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno LE TRE TORRI RESIDENZIALE ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade, correspondente a R$ 11.970,00, observado o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.