Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados e determino a habilitação do crédito em favor de PRISCILLA DA SILVA MATOS junto aos autos da Falência de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA FALIDO (nº 5000227-63.2024.8.24.0536), para constar o montante de R$1.202,39 (um mil duzentos e dois reais e trinta e nove centavos), na classe dos credores quirografários. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não se verificou efetiva controvérsia judicial apta a justificar a incidência do art. 85 do Código de Processo Civil. A mera instauração do presente incidente não basta para caracterizar sucumbência, inexistindo resistência à pretensão deduzida, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.250 (art. 5º, II, da Lei 11.101/2005). Considerando que o Quadro Geral de Credores será formado a partir da relação consolidada do art. 7º, § 2º, e das decisões proferidas em habilitações e impugnações (art. 10, § 7º, LRF), para assegurar a transparência, a Administração Judicial deverá, até sua consolidação definitiva, manter em seu sítio eletrônico, nos termos do art. 22, I, ?k?, da LRF, o esboço atualizado do quadro para consulta pública. Sempre que houver modificação decorrente de decisões judiciais, tal como a presente sentença, o esboço deverá ser atualizado. Adote a Administração Judicial as providências necessárias. Publique-se.