Ementa
Ante o exposto: a) com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a pretensão de concessão de benefício por incapacidade decorrente da metatarsalgia (CID M77.4), fundada em possível nexo causal ou concausal com as condições habituais de trabalho, diante da ausência de interesse processual, por inexistência de prévio requerimento administrativo específico; b) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTA BUSS PETRY em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, no que se refere à concessão de auxílio-acidente, ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente decorrentes do acidente de trajeto ocorrido em 11/09/2020. Isenta a parte autora do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Nos termos da Lei n. 13.876/19, condeno a parte ativa ao pagamento dos honorários periciais. Tendo em vista que já adiantados, expeça-se alvará em favor do perito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.