Ementa
Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompatibilidade da demanda com o rito dos Juizados Especiais e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR M. SOFIA ALUGUÉIS E VENDA DE VESTIDOS DE FESTA LTDA. ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora, DANIELE FERNANDES CRISPIM, a título de indenização por danos morais; b) determinar que sobre a indenização incidam juros de mora, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, desde o evento danoso, ocorrido em 15 de setembro de 2026, e correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença, observada, na fase de cumprimento, a metodologia legal e vedada a incidência em duplicidade dos mesmos componentes de atualização; c) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (evento 4, DESPADEC1) e determinar que a requerida se abstenha, diretamente ou por meio de seus sócios, administradores, empregados, prepostos ou representantes, de encaminhar à autora mensagens ofensivas, intimidatórias, retaliatórias ou sem finalidade legítima; Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030362-48.2026.8.24.0064/SC
RÉU : M SOFIA ALUGUEIS E VENDA DE VESTIDOS DE FESTA LTDA
ADVOGADO(A) : KAREN FERREIRA SILVA FREITAS (OAB RR001993)
SENTENÇA
Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompatibilidade da demanda com o rito dos Juizados Especiais e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR M. SOFIA ALUGUÉIS E VENDA DE VESTIDOS DE FESTA LTDA. ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora, DANIELE FERNANDES CRISPIM, a título de indenização por danos morais; b) determinar que sobre a indenização incidam juros de mora, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, desde o evento danoso, ocorrido em 15 de setembro de 2026, e correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença, observada, na fase de cumprimento, a metodologia legal e vedada a incidência em duplicidade dos mesmos componentes de atualização; c) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (evento 4, DESPADEC1) e determinar que a requerida se abstenha, diretamente ou por meio de seus sócios, administradores, empregados, prepostos ou representantes, de encaminhar à autora mensagens ofensivas, intimidatórias, retaliatórias ou sem finalidade legítima; Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Baseada nos princípios dispostos no art. 2º da Lei 9.099/95, intimem-se as partes por meio de seus procuradores. Não estando representadas nos autos, autorizo a intimação pessoal por meio eletrônico. Em havendo recurso, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (10 dias). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente na instância recursal, nos termos do art. 21, inc. V, do Regimento Interno e entendimento da Turma Recursal (vide TJSC, Mandado de Segurança n. 4000090-84.2019.8.24.9004, de Urussanga, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 08-07-2020). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Consigno, desde já, que qualquer medida de natureza expropriatória, inclusive levantamento de valores, transferência, liberação ou expedição de alvarás, bem como quaisquer medidas congêneres, somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão.
