Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 5006923-42.2025.8.24.0064/SC
AUTOR : DAIANA REGINA PEREIRA
ADVOGADO(A) : KETTI VIEIRA (OAB SC026471)
RÉU : ASSOCIACAO DOS NEGOCIANTES AUTONOMOS DE SANTA CATARINA
ADVOGADO(A) : SABRINA DA SILVA (OAB SC035556)
SENTENÇA
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAIANA REGINA PEREIRA contra ASSOCIAÇÃO DOS NEGOCIANTES AUTÔNOMOS DE SANTA CATARINA ? ANASC e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida no evento 16 (CPC, art. 98, § 3º). Determino a manutenção do sigilo exclusivamente quanto aos documentos juntados no evento 8, em razão da natureza das informações neles contidas e da necessidade de resguardar dados relacionados à segurança pessoal da autora, permanecendo públicos os demais atos processuais. Proceda-se à respectiva restrição de acesso no sistema. Havendo propósito executivo, o requerimento de cumprimento de sentença há de ser formulado em autos próprios, dentro da classe específica, na competência da vara e distribuído por dependência, de acordo com a Circular n. 34/2019 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, com a correta e completa qualificação das partes e, notadamente, de seus procuradores, a fim de que se possam gerar automaticamente as intimações aos respectivos destinatários.