Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5000523-67.2023.8.24.0036

Vara / juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul
Publicação: DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ): 5000523-67.2023.8.24.0036

Inteiro teor

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 5000523-67.2023.8.24.0036/SC

AUTOR : JONAS RIBEIRO

ADVOGADO(A) : DANIEL LUIS DAUER (OAB SC065112)

RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603)

ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282)

SENTENÇA

Por tais razões, julgo improcedentes, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por JONAS RIBEIRO em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es), considerando que não há condenação, no percentual de 15% sobre o valor da causa, devidamente corrigido pelo IPCA desde a data da propositura da demanda (art. 85, § 4º, do CPC). Fica, todavia, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, pois deferida a gratuidade da justiça no evento 4. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5000523-67.2023.8.24.0036/SC AUTOR : JONAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANIEL LUIS DAUER (OAB SC065112) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) SENTENÇA Por tais razões, julgo improcedentes, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por JONAS RIBEIRO em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es), considerando que não há condenação, no percentual de 15% sobre o valor da causa, devidamente corrigido pelo IPCA desde a data da propositura da demanda (art. 85, § 4º, do CPC). Fica, todavia, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, pois deferida a gratuidade da justiça no evento 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, providencie-se a cobrança das custas processuais (salvo se suspensa a exigibilidade) e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa.